jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Honorários advocatícios - redução pela metade: Novo CPC (lei 13.105)

Inadmissível no caso de pagamento parcelado.

Fausto Trentini, Advogado
Publicado por Fausto Trentini
há 6 anos

No CPC/73 os artigos 652-A e 745-A, eram claros, mas alguns advogados dos Executados sempre queriam dar um jeito, logo que entrou em vigor a Lei 11.382/2006, de reduzir os honorários em qualquer hipótese, seja no prazo da citação ou no prazo dos embargos.

Os Executados, através de seus advogados quando se deparavam com a execução e deixavam transcorrer o prazo de 03 dias... Pretendiam utilizar o pagamento parcelado em 06 vezes, depositando 30%, dentro do prazo de embargos, mas com a redução dos honorários fixados para metade de que trata o parágrafo único do art. 652-A CPC/73.

Veja comentários de doutrina sobre o CPC/73, a respeito do tema.

Em sua monumental obra, THEOTÔNIO NEGRAO e JOSE R. F. GOUVEA explicam a questão do pagamento parcelado do art. 745-A, CPC:

“Para efeito do depósito de 30%, deve ser considerado o valor total dos honorários estipulados pelo juiz. O beneficio da redução pela metade somente tem lugar quando há pagamento integral e no prazo de 3 dias (art. 652-A § ún.), o que não ocorre quando o executado lança mão do art. 745-A” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e leg. Em vigor, 42ª. Ed, Saraiva, 2010, nota 3 ao art. 745-A, p. 856)

Assim nos ensina o Desembargador, ARAKEN DE ASSSIS, ao comentar o assunto:

“Não há redução no valor desses honorários. O art. 652-A, parágrafo único, é expresso no sentido de que a redução pela metade do valor fixado só ocorrerá no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias.” (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 11ª. Ed., RT, 2007, p. 469)

No mesmo sentido o processualista CÁSSIO SCARPINELLA BUENO:

“Com relação a esta verba, não há como aplicar, para o art. 745-A, a redução da verba honorária prevista no parágrafo único do art. 652-A, mesmo que os 30% acima referidos sejam depositados nos três dias que se seguiram à citação do executado. Isso porque a redução lá autorizada depende de integral pagamento do crédito reclamado pelo exeqüente, o que não é a hipótese aqui discutida.” (in Araken Assis, ob. Cit. Nota 10, p. 548.)

LUIZ GUILHERME MARINONI e SERGIO CRUZ ARENHART:

“Como já anunciado, prevê a lei, em caso de imediato pagamento da divida exigida, haverá a redução, pela metade, do valor dos honorários inicialmente arbitrados (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). A função do preceito é evidente: presta-se como sanção premiativa, estimulando o devedor a não litigar e a pagar espontânea e imediatamente o crédito demandado. Por esta razão, os honorários apenas podem ser reduzidos pela metade com a quitação imediata e integral da dívida (somada aos acessórios e às despesas processuais)”. (CURSO DE PROCESSO CIVIL, EXECUÇAO, vol. 3, 2ª. Ed., RT, 2008, p. 448)

Igualmente o famoso HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"O arbitramento feito pelo juiz para figurar na citação executiva prevê o desenvolvimento normal do processo até a expropriação dos bens penhorados e a satisfação do direito do exeqüente.

Por isso, quando o pagamento se dá de imediato, ou seja, dentro dos três dias que se seguem à citação, a lei concede ao executado o benefício da redução da verba advocatícia para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 652-A). A vantagem legal somente se aplica ao pagamento integral dentro do referido prazo. Se o depósito for de importância inferior à quantia realmente devida (principal corrigido, juros e custas e 50% dos honorários), não terá cabimento a aludida redução. Mesmo que posteriormente o executado complete a soma devida, perderá direito à redução dos honorários, se a complementação se der além dos três dias previstos no parágrafo 'sub examine'." (A REFORMA DA EXECU&Ccedi l;ÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Forense, 2007. P. 66)

Na época esclarecedor foi a decisao do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, leading case nacional da internet (eu mesmo tinha pesquisado o tema, e só encontrei no TJ-GO):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO INCOMPORTÁVEL. I. O DIREITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, MEDIANTE O DEPÓSITO PRECONIZADO NO ART. 745-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ESPÉCIE DE FAVOR LEGAL CONFERIDO AO EXECUTADO, CUJO DEFERIMENTO SUJEITA-SE AOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A) DEPÓSITO, NO PRAZO PARA EMBARGOS, DE NO MÍNIMO TRINTA POR CENTO (30%) DO VALOR DO DÉBITO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E PROPOSTA DETALHADA DO PARCELAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA, EM ATÉ SEIS PRESTAÇÕES, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS, A SEREM ADIMPLIDAS MENSALMENTE; B) MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO; E C) N&Atild e;O OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. O VALOR DOS HONORÁRIOS A SER DEPOSITADO CORRESPONDE À QUANTIA INTEGRAL ARBITRADA INICIALMENTE PELO MAGISTRADO NA EXECUÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A REDUÇÃO PREVISTA PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA (CPC, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 652-A). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ag. Instr. 27166-35.2010.8.09.0000, Proc. 201090271662, acórdão 5ª. CC, rel. Alan S. Sena Conceição, Goiânia, in DJ 30/06/2010 - www.tjgo.jus.br, acesso em 08/09/2010, as 15h58)

Assim dispõe o Novo CPC – Lei 13.105/2015:

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Os artigos 827 e 916 acima, guardam alguma similitude com o art. 652-A e 745-A do CPC/73, mas claro sim que a redação do Novo CPC é mais moderna, contém detalhes e melhorias que o anterior não tinha.

Igualmente o Novo CPC no seu art. 827, § 1º, permite a redução pela metade dos honorários, mas dentro do prazo de 03 dias, e claro pagamento integral do debito devidamente atualizado, com as custas processuais e honorários.

Mas se no prazo de embargos (15 dias), art. 916, pretender o Executado parcelar mas com redução dos honorários advocatícios, isto é impossível.

Dois motivos impedem a aplicação da redução de honorários advocatícios do § 1º do art. 827. A um, porque a redução aplica-se para o executado citado e dentro do prazo de 03 dias e o art. 916 menciona o prazo de 15 dias. A Dois, porque o § 1 º do art. 827 fala em pagamento integral e o art. 916, menciona pagamento parcelado e deposito de 30%.

Por isso, entendo necessário estas considerações como forma de orientar a classe jurídica pra não deturpar a nova lei

Esclarecedor é o § 7º do art. 916 que não permite parcelamento no caso de cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes).

Informações relacionadas

Karine Odorizzi, Advogado
Artigoshá 4 anos

A inaplicabilidade do parcelamento em sede de cumprimento de sentença

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum 0011545-93.2019.5.15.0055 0011545-93.2019.5.15.0055

[Modelo] Pedido de parcelamento débito execução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2202938-52.2020.8.26.0000 SP 2202938-52.2020.8.26.0000

TJMG • 0004336-24.2013.8.13.0335 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bom! entretanto, ao entrar com um recurso AGI, quando há a majoração no valor ao executado, cabe ao "colegiado" ou a magistrada, estender o prazo para pagamento, digo, manter o prazo de três dias -art. 827- até que se tenha conhecimento da resposta do recurso, sendo assim esgotado aplica os artigos subsequentes. continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Varios advogados me falaram que nao pode parcelar honorarios de sucumbencia. Pagar metade seria otimo eu pagaria, mas passou o prazo, meu advogados nao auxiliaram nada nestas duvidas. continuar lendo

Como é calculada a majoração dos honorários advocatícios (HA) quando a parte vencida na demanda apresenta recurso de apelação não conhecido porque o certo seria recurso de agravo de instrumento e não apelação que foi feita de maneira errada. O juiz encarregado do caso ao resolver a demanda principal condenou a parte perdedora a pagar 10% sobre o valor do proveito econômico da demanda. Este proveito econômico foi estimado pelo juiz em 100.000,00 reais. O que implica em 10.000 reais a pagar para o advogado do outro litigante no processo acrescido de juros mensais (JM) mais correção monetária. (CM). O ponto inicial para cálculo dos JM + CM seria a data da decisão do juiz condenando em HA?Ou seria outra data qualquer? Feito recurso de apelação para ao fim de dois anos de espera não ser conhecido por ter sido escolhida a via recursal errada. Não tendo a decisão determinado os honorários recursais (HR) a parte vencedora impetrou Embargo Declaratório (ED) e a parte perdedora Contrarrazões para discutir se cabiam ou não os HR. Os JM + CM sobre o HR contam desde a interposição do recurso errado? Ou contam a partir de outra data? Qual? Como se determina o acréscimo do HR? Com o tribunal recursal majorando o principal de 11% a 20% (visto o valor minimo já aplicado pelo juiz de primeiro grau foi 10% do proveito econômico)? Finalmente posso pagar a metade do valor devido no prazo de 3 dias após recebida intimação para pagar ou parcelar o valor?
Ou o fato de ter apresentado recurso impede isto? continuar lendo