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28 de Maio de 2022

Novo CPC. Lei 13.105. Custas processuais. Cumprimento de sentença

Fausto Trentini, Advogado
Publicado por Fausto Trentini
há 6 anos

Logo que entrou em vigor a Lei nº 11.232/2005, lei essa que permitiu incluir no CPC/73 dispositivos para o cumprimento de sentença, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergiam sobre a possibilidade de serem cobradas as custas processuais.

Assim, diante do número excessivo de recursos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Paraná, questionando sobre a cobrança de custas nessa fase processual, decidiu-se, em 12/08/2014, pela criação da Súmula (Enunciado) dominante visando elucidar essa questão, senão vejamos:

SÚMULA Nº 59

“Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”.

O Novo CPC no seu art. 523 “caput” refere-se à intimação do devedor para pagar o débito acrescido de custas, se houver.

Pensam alguns que, a inclusão desta expressão “custas se houver” no art. 523, leva a concluir que pode ser exigido o pagamento de custas processuais para esta fase do processo de conhecimento (art. 318 e seguintes).

A interpretação da parte final do caput do art. 523 não conduz a conclusão que é permitida a cobrança de novas custas processuais para o caso de cumprimento de sentença.

As custas processuais no Brasil tem natureza de taxa, ou seja, tem natureza tributária. Assim, para serem cobradas, deverá existir lei que a preveja, e no caso inexiste. O art. 145, II da Constituição Federal informa que a cobrança só será devida pelo serviço público prestado. Ora, se foram cobradas custas processuais quando do ajuizamento da ação (processo de conhecimento), desnecessária a cobrança de novas custas apenas para o ato de cumprimento de sentença (art. 523). Claro que, no caso expedição de Carta Precatória, ou diligências a serem realizadas por oficial de justiça, publicação de editais serão devidos o pagamento destes atos processuais.

A Súmula 59 do TJPR, portanto, serve de norte para o caso de cumprimento de sentença, quando da entrada em vigor do Novo CPC, a fim de evitar que se cometam injustiças na cobrança das custas, que não deverão ser recolhidas a não ser aquelas que digam respeito a novas diligências, sob pena de estar-se incorrendo no bis in idem.

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Muito bom o artigo.
Irei dar um exemplo do que aconteceu hoje num dos meus processos.
O processo de conhecimento seguiu até o final, com sucumbência (custas e honorários), no entanto foi certificada pelo cartório a isenção das mesmas por estar abaixo do valor com base no Pedido de Providências CM n. 2011.900077-0.
Foi dado início a fase de cumprimento para o pagamento dos honorários. Não houve resistência, efetuamos o pagamento no prazo diretamente na conta do exequente. Ou seja, não houve nenhuma despesa na execução.
Ao final, o juiz sentenciou, extinguindo a execução, mas condenando o executado em custas, com processo sendo enviado, em seguida, para o contador para cálculo, com ato ordinatório hoje para pagamento das mesmas.
Peticionei requerendo o cancelamento da fase de cobrança de custas em meio eletrônico e o arquivamento, vez que não há lei que preveja expressamente a incidência dessa espécie de tributo na fase de cumprimento de sentença, apontando, também, a certidão de isenção das custas no processo de conhecimento, informando que é nula qualquer determinação judicial que vise condenar o executado em custas, já que não há fato gerador desse tributo.
Vamos ver o que vai dar... continuar lendo

Olá! Qual foi o resultado? continuar lendo

Tomara que dê certo, pois, infelizmente, alguns Magistrados querem legislar em confronto com as leis devidamente postas. continuar lendo

Muito bom e oportuno artigo. ParaBÉNS! continuar lendo

Parabéns pela clareza do seu texto. continuar lendo